Termos de Uso

A AssinouWeb disponibiliza recursos para criar, enviar, assinar, acompanhar, organizar e verificar documentos eletrônicos, além de gerar registros e relatórios de auditoria relacionados às operações realizadas na plataforma.

Os recursos disponíveis podem variar conforme o plano contratado, incluindo limites de uso, autenticação avançada, assinatura com certificado digital A1 e outras funcionalidades informadas na página de preços ou na proposta comercial aplicável.

A plataforma oferece meios tecnológicos para formalização de documentos. A definição do conteúdo, das partes, dos requisitos de assinatura e da adequação jurídica de cada documento é responsabilidade do usuário que realiza o envio.

Ao criar uma conta, acessar o portal de assinatura ou utilizar qualquer serviço, você declara ter lido e aceitado estes Termos de Uso. Se estiver agindo em nome de uma empresa, declara possuir poderes para representá-la.

Caso não concorde com estas condições, não utilize a plataforma. Condições específicas previstas em proposta ou contrato celebrado com a AssinouWeb prevalecerão em caso de conflito com estes Termos.

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O titular da conta é responsável pelas atividades realizadas por seus administradores e operadores, bem como pela manutenção da confidencialidade de senhas, certificados e demais credenciais.

Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. Suspeitas de acesso indevido ou comprometimento de segurança devem ser comunicadas imediatamente pelos canais oficiais da AssinouWeb.

O usuário remetente é responsável por possuir autorização para enviar documentos e tratar os dados dos signatários, escolher métodos de autenticação adequados e conferir a identidade, a capacidade e os poderes das partes envolvidas.

A AssinouWeb registra evidências como datas, identificadores, eventos, métodos de autenticação e hash de integridade. Esses elementos apoiam a comprovação da operação, mas não garantem, isoladamente, a validade do conteúdo, a legitimidade das partes ou a ausência de vícios jurídicos.

Assinaturas eletrônicas e qualificadas devem ser utilizadas de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020. Alguns atos podem exigir forma específica, reconhecimento, testemunhas ou certificado determinado por lei ou acordo entre as partes.

Ao utilizar certificado digital A1, o usuário declara que possui autorização para seu uso e que o arquivo, a senha, a validade e a guarda do certificado estão sob sua responsabilidade.

É proibido usar certificado pertencente a terceiro sem autorização. Certificados inválidos, vencidos, ainda não vigentes ou incompatíveis podem ser recusados pela plataforma.

Os preços, recursos, franquias e periodicidade são aqueles apresentados no momento da contratação. O uso acima dos limites poderá ser bloqueado, condicionado à mudança de plano ou cobrado conforme as condições comerciais aceitas.

A falta de pagamento pode ocasionar suspensão ou limitação do acesso, respeitadas as condições contratadas e a legislação aplicável. Tributos incidentes poderão ser incluídos ou destacados conforme exigido por lei.

Ao utilizar a AssinouWeb, você se compromete a não:

• enviar conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• forjar identidades, evidências, assinaturas ou autorizações;
• introduzir códigos maliciosos, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir no funcionamento do serviço;
• revender, copiar, modificar ou explorar a plataforma fora das permissões contratadas;
• usar os serviços para comunicações não solicitadas ou tratamento irregular de dados pessoais.

O uso abusivo poderá resultar em bloqueio preventivo, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Cada empresa usuária é responsável por definir as finalidades e bases legais do tratamento dos dados pessoais que insere na plataforma. A AssinouWeb trata esses dados para prestar, proteger, manter e aprimorar os serviços, conforme a legislação aplicável.

O usuário deve informar os titulares quando necessário e limitar os dados enviados ao estritamente adequado. Selfies, imagens de documentos de identidade, CPFs, datas de nascimento e informações de certificados devem ser solicitados somente quando houver finalidade e fundamento legítimos.

A AssinouWeb adota medidas razoáveis de segurança e continuidade, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. Manutenções, atualizações, eventos externos, indisponibilidade de terceiros ou situações de força maior podem afetar temporariamente os serviços.

Funcionalidades podem ser atualizadas, substituídas ou descontinuadas para segurança, conformidade, desempenho ou evolução do produto, preservados os direitos previstos em lei e em contratos aplicáveis.

A plataforma, sua marca, identidade visual, código, interfaces e materiais são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A contratação concede somente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso dos serviços durante a vigência do plano.

O usuário mantém os direitos sobre os documentos e conteúdos que envia e concede à AssinouWeb as permissões estritamente necessárias para processá-los e prestar os serviços contratados.

Cada usuário responde por seus atos, documentos, instruções, dados, pessoas convidadas e uso da plataforma. A AssinouWeb não é parte dos negócios formalizados entre remetentes e signatários e não presta assessoria jurídica, contábil ou fiscal.

Na extensão permitida pela legislação, a AssinouWeb não responderá por danos decorrentes de conteúdo inserido pelo usuário, uso indevido de credenciais ou certificados, decisões tomadas com base nos documentos, falhas de serviços de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

O usuário pode solicitar o cancelamento conforme as condições do plano contratado. A AssinouWeb poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco à segurança, determinação legal ou uso capaz de prejudicar terceiros ou a plataforma.

Antes do encerramento da conta, o usuário deve exportar os documentos e relatórios que precise conservar, observados os prazos e deveres legais de retenção aplicáveis.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais, técnicas ou de segurança. A versão vigente será publicada nesta página com a respectiva data de atualização e, quando necessário, a alteração relevante será comunicada pelos canais disponíveis.

O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão representa concordância com as condições atualizadas.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas pelo foro competente segundo a legislação aplicável, preservados os direitos de consumidores quando cabíveis.

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela AssinouWeb.